# Registro público: TJSE — 00013083920128250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c1b1d81b5c83752b5e5b011aefe877acb1314f063f22f7e3db3cbea812fe125

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-18
- **Último ato com data válida:** 2017-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-17** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-22T10:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-06T14:21:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-01-29T10:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-29T10:06:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T10:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T10:43:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-13T16:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-13T16:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-13T08:18:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-26T21:30:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-10T15:24:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-11T10:00:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-11T09:03:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-05T13:00:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T08:54:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-30T08:54:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-19T20:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-17T14:21:18.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}
- 2017-01-16T09:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-16T08:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-12T10:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-09T21:10:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-23T12:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-12T00:29:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-03-10T15:24:18.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-03-11T16:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-06T14:21:34.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2014-01-16T17:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-18T14:35:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-18T14:34:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-18T14:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-18T14:31:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-01-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-03-06 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-06 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-10 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-17 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:16:39\.786000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131218120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c1b1d81b5c83752b5e5b011aefe877acb1314f063f22f7e3db3cbea812fe125

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / MARUIM
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 02 CRIMINAL DE MAUA