# Registro público: TRE-MT — 06000433620256110020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50b49fef15cf623b039d4e6e7aa07def0befc5d42e70fc43c2f2cb88caa15238

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-18
- **Último ato com data válida:** 2026-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-01-28** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2026-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-18T11:52:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2025-12-18T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-21T10:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-21T10:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-21T10:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-22T10:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-27T12:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-27T12:34:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-28T09:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-28T09:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-02-02T08:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-02-24T12:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-02-24T13:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-02-24T13:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-02-24T15:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-21T14:05:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-22T00:25:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-27T02:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-28T08:59:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2025-12-18T11:52:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-16T08:39:01.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-16T08:39:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16346", "nome": "20ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-27T12:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-01-30T14:31:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-02-24T14:54:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-02-24T14:54:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50b49fef15cf623b039d4e6e7aa07def0befc5d42e70fc43c2f2cb88caa15238.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-27 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-28 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-01-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-02-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-05T18:07:13\.778000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251218115253
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50b49fef15cf623b039d4e6e7aa07def0befc5d42e70fc43c2f2cb88caa15238

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000425120256110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920819/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000176720196130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946680/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SC — 06000726820256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946685/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000416620256110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915898/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002223720216110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261196/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000315720246260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945006/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-SP — 06000315020256260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941243/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-SP — 06000322520256260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926397/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 73 ª ZONA ELEITORAL - MOCOCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000433620256110020 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo devolvido à Secretaria”, em 2026-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50b49fef15cf623b039d4e6e7aa07def0befc5d42e70fc43c2f2cb88caa15238.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50b49fef15cf623b039d4e6e7aa07def0befc5d42e70fc43c2f2cb88caa15238
- **SHA-256 do comentário:** 5faad2bcb97645a72a8477b707359b708d3353a3f1d2e872b661b6513e216acd