# Registro público: TJSP — 00824451820068260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e22f68179c3bcb1453802af73998596612446383b506cd837a387a89a9b3430c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-10-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-10-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2008-04-14** — Audiência (TPU 970)
> **2008-04-14** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-31T09:35:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-12T14:34:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-12-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-12-12T13:31:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-04-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-04-14T13:27:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-10-22T10:03:10.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-10-22T10:03:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-05T10:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-01T02:06:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-27T11:06:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T11:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-16T18:59:33.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-01-17T17:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-21T17:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T16:03:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-19 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-09-03 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-12-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-12-12 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-04-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-04-14 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-16 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T15:29:55\.277449480Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-10\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e22f68179c3bcb1453802af73998596612446383b506cd837a387a89a9b3430c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00759532519978260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00021768320118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJDFT — 00057475820168070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO J?RI DO GUAR?
- [TJSP — 04620116519918260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00095962920218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CENTRAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00079481420218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CENTRAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00065027320218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CENTRAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJDFT — 00031397220168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1931374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS