# Registro público: TRT9 — 00000242420265090654

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 568384d037a6878a831fa7403848b65022035227182fc8bc2a660cff785e673c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-08** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2026-04-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-04-08** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-17** — Mandado (TPU 106)
> **2026-03-16** — Mandado (TPU 985)
> **2026-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T13:05:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-03-12T10:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-03-12T17:02:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-03-13T13:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-03-16T05:32:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-03-16T05:32:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-03-16T15:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-03-17T09:56:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-04-08T09:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-04-08T09:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-04-08T15:41:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-04-08T15:41:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-04-09T17:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-01-14T13:05:05.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-03-13T13:08:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-03-16T18:46:04.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-04-08T15:41:03.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}
- 2026-04-08T16:18:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20301", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-14 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-08 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-08 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-08 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T17:59:42\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260114130503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 568384d037a6878a831fa7403848b65022035227182fc8bc2a660cff785e673c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000310520255090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT1 — 00100925020145010242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA / 2ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT8 — 00000453120265080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT9 — 00000315120265090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT4 — 00002583720125040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00003002520085040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1933745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT18 — 00005423020265180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA / Goiânia - 18a Vara
- [TRT14 — 00000801220215140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 568384d037a6878a831fa7403848b65022035227182fc8bc2a660cff785e673c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)