{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19346,"origem":"stj","sha256_origem":"7635f0b7ceaccc2ac08b6f708c8afbc031c646532f82d27936273dc657c29c4b","registro_original":{"id_fonte":"000832775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080410","numero_registro":"202200581015","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL. QUANTUM.\nDESPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXA ME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de\nEstradas de Rodagem (DER-SP) e outros objetivando indenização por\ndanos materiais e morais, em razão do falecimento da esposa e\ngenitora dos autores, decorrente de acidente de automóveis na\nrodovia SP 304.\nII - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os  pedidos\npara condenar os réus a pagar os danos morais no valor de R$ 50.000,\n00 para cada autor e pensão mensal no valor equivalente a 1/3 da\nquantia de R$ 3.816,30 (três mil, oitocentos e dezesseis reais e\ntrinta centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi  parcialmente\nreformada para majorar o valor dos danos morais para R$ 200.000,00\n(duzentos mil reais) para cada autor além de fixar a forma da\ncorreção monetária e dos juros moratórios. Esta Corte conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial.\nIII -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos\nlevando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.\nAssim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o\nreexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"a pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - A Corte local apreciou a controvérsia levando em consideração\nos fatos e provas relacionados à matéria, assentando que: \"(...)\nPontuadas, portanto, as relações existentes entre as partes e\nverificada a responsabilidade dos requeridos pelos danos ocasionados\n(an debeatur), resta estabelecer a sua exata extensão para fins de\nquantificação da indenização (art. 944, do CC/20028 quantum\ndebeatur). (...) Nesse contexto, verifica-se que o acórdão impugnado\nreconheceu como incontroversa a ocorrência do evento danoso, do\nnexo de causalidade, bem como da responsabilidade civil da\nautarquia, culminando na manutenção da sentença que condenou a\nrecorrente, majorando a verba arbitrada relativa à indenização pelos\nprejuízos suportados pelos recorridos.\"\nV - A Corte de origem fundamentou o acórdão vergastado\nessencialmente na análise do conjunto fático e probatório que\ninstrui os autos, no que a pretensão recursal, que objetiva a\nrevisão de juízo sobre a presença de elementos que\ndescaracterizariam a responsabilidade civil e elidiriam o dever de\nindenizar, exarado pelas instâncias ordinárias, implicaria o\nrevolvimento de fatos e provas para que fosse acolhida.\nVI - Com efeito, para se concluir de modo diverso e amparar as\npretensões deduzidas, com a consequente inversão do resultado do\njulgamento, seria necessária a incursão na seara fático-probatória\ndos autos, o que é vedado consoante teor da Súmula n. 7/STJ. (A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).\nNesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.918.306/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, Data do julgamento 14/12/2021, DJe\n17/12/2021, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.988.871/SP, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Data do Julgamento\n30/5/2022, DJe 2/6/2022 e AgInt no REsp n. 1.948.322/PE, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/5/2022.)\nVII - Para se chegar à conclusão diversa no caso concreto, quanto à\nredução do valor da indenização por danos morais, seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é\nigualmente vedado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, \"a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que\na revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é\npossível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é\no caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum\nindenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp\nn. 927.090/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 8/11/2016).\nVIII - No que concerne à alegação de ofensa aos arts. 389 e 407 do\nCC/2002, quanto à definição do marco inicial para incidência dos\njuros legais, observa-se que o acórdão impugnado julgou a\ncontrovérsia, conforme o entendimento consolidado desta Corte no\nenunciado de Súmula n. 54/STJ, de acordo com a qual: \"Os juros\nmoratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de\nresponsabilidade extracontratual\", razão pela qual não merece nem\nadmite reforma. Nesse sentido: (EREsp n. 1.521.713/DF, relator\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em\n26/5/2020, DJe 28/5/2020).\nIX - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso\nespecial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do\ndireito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma\nterceira instância na análise dos fatos e das provas\nX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a14d50542c1f892cc2aa973f1d67d89ef6939ab9c58acb0a843e0a4312ab5f41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}