# Registro público: TRT4 — 00002979820125040341

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d1d4af0fd35d6a3a48f280d73859dcc4503c48144635b544070887b7e8a8013

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-16
- **Último ato com data válida:** 2026-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-19** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-07** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-06-09** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Saldo de Salário | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-14T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2015-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46908", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA"}}
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934849.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-24 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-06-14 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-06-20 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-03-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-07-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-01-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-03-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional de Insalubridade» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-02-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Que questão do assunto «Adicional de Insalubridade» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-06-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que questão do assunto «Adicional de Insalubridade» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-06-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003498920135020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 13993, 14040, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00001749320105020384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1937002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13992, 13993, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / 4ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00001784120145020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 13993, 14040, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT4 — 00000373420105040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13992, 13993, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT12 — 00000137320185120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1938612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13992, 13993, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT4 — 00006676820105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13992, 13993, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT15 — 00007986020135150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13992, 13993, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / 12ª Vara do Trabalho de Campinas
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14040, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS