# Registro público: TRE-AC — 06004034120246010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Juiz de Direito 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 374f8378ad67231a9f59be5e2acc3ef4455b417d7efc5de91d82fe1b98c84a36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-11
- **Último ato com data válida:** 2024-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-20** — Documento (TPU 12270)
> **2024-09-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-16** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-11T18:42:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-13T12:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-13T12:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-12T09:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-13T12:19:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-13T12:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-16T09:52:12.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-16T11:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-16T12:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-16T20:24:07.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-16T21:58:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-17T09:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-17T12:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-18T16:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-20T02:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-20T02:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-20T08:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-20T09:33:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-20T09:34:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-12T09:33:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-13T12:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-16T15:04:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-16T20:07:42.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-16T20:07:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-20T09:34:53.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}
- 2024-09-20T11:47:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78484", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11598)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-13 — Petição; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-16 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-17 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-20 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-26T06:58:43\.880000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240911184243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 374f8378ad67231a9f59be5e2acc3ef4455b417d7efc5de91d82fe1b98c84a36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005593920206260303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286970/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 1 / GABINETE STF2
- [TSE — 06000047420246150016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192300/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 1 / GABINETE STF3
- [TRE-MS — 06000658020246120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602952/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 1 / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS
- [TRE-AC — 06004042620246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963074/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Juiz de Direito 1
- [TRE-AC — 06004816720266010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1931588/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 1 / Gabinete do Jurista 2
- [TSE — 06001467220206260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859354/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 1 / GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06001286520206200046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138827/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 1 / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000943920206200063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682449/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 1 / 63 ª ZONA ELEITORAL