{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19349,"origem":"stj","sha256_origem":"bdac1f77239a2d7ca705a37d4f78a2823624beeb6cfd40f4e489ee66cdea5df4","registro_original":{"id_fonte":"000832778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129373","numero_registro":"202201417150","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR.\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA\nPARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Enel Distribuição\nS.A., objetivando a declaração de inexistência de débito e\nindenização por danos morais.\nII - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\npara fixar o valor devido pelo autor. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do\nrecurso especial.\nIII -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: \" (...\n) Depreende-se dos autos que a visita in loco na unidade consumidora\nda parte autora realizada no dia 29/09/2020 foi feita a inspeção no\nmedidor sem a presença da consumidora, pois não se vê a assinatura\ndesta no TOI nº 557872, bem como não houve preenchimento do item 13\n- \"Consumidor se recusou a receber o TOI\", nem mesmo constam os\ndados e assinatura do \"acompanhante\" ao final do documento. Nestes\ntermos, apura-se que não foram satisfatoriamente cumpridas as\nexigências da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, restando ilegítima a\ndívida encontrada.\"\nV - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o\nacolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n.\n1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe\n7/3/2019,  AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n.\n1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt\nnos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n.\n1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 16/10/2020.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d8d98c735b89b335c2e72982367338a4b565b1716c18f3ca60c510fb02d3b45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}