{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1935,"origem":"stj","sha256_origem":"1479fc8680a717a228a9328c2b60839a35af547f2ad56b0892fa4949e8af33e2","registro_original":{"id_fonte":"000815084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739750","numero_registro":"201801073357","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO\nPARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA PERÍCIA.\nSÚMULA 07/STJ. CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO.\nDIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO E TOTALIDADE DA OFERTA. LEVANTAMENTO\nINTEGRAL DESTA ÚLTIMA. SEIS POR CENTO AO ANO. ADI 2.332/DF.\n1. O recurso especial não se presta à revisão do acervo probatório.\nSúmula 07/STJ.\n2. A parcela indenizatória a ser paga por TDA sujeita-se à correção\nmonetária e aos juros compensatórios. Precedentes.\n3. O descumprimento dos critérios estabelecidos no art. 6.º, §§ 1.º\ne 2.º, da Lei 8.629/1993, autoriza a pretensão desapropriatória, mas\nnão a conclusão obrigatória de descabimento de juros compensatórios.\n4. Quando levantado integralmente o valor da oferta inicial, a base\nde cálculo dos juros compensatórios e dos juros moratórios é a\ndiferença entre a indenização e totalidade da oferta.\n5. O índice aplicável aos juros compensatórios é de seis por cento\nao ano, segundo o decidido na ADI 2.332/DF.\n6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\nrecurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0448552ad10b0ede9ff8afe3b32fbc1ebea0e25dde77da9d9e1314fdce2886e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}