# Registro público: TJSP — 01081668720098260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE IPIRANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6caaa24270125c57bdf1b49cd7590a3c36fd0c202591acc6d3f37ec284c039a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-14
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-15** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2018-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935290.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6caaa24270125c57bdf1b49cd7590a3c36fd0c202591acc6d3f37ec284c039a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2011-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2011-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2012-04-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-10-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-08-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-08-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-08-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-08-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-09-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-12-14 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-12-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2015-12-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2016-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2016-04-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-03-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:14:26\.362394912Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090914123305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6caaa24270125c57bdf1b49cd7590a3c36fd0c202591acc6d3f37ec284c039a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00017604220098260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE IPIRANGA
- [TJSP — 15002066820228260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JACAREI
- [TJAM — 00000374820208047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJSP — 00113732220178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00004397420148110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJAM — 00000350520208047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES
- [TJMT — 00003682120198110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJPI — 00001602120188180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 1ª VARA DE PIRIPIRI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01081668720098260010 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Maus Tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE IPIRANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6caaa24270125c57bdf1b49cd7590a3c36fd0c202591acc6d3f37ec284c039a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6caaa24270125c57bdf1b49cd7590a3c36fd0c202591acc6d3f37ec284c039a
- **SHA-256 do comentário:** c3deb9917395b99cbcfd5de872a319125333d4532c3feb8df89c620318749ba6