{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19356,"origem":"stj","sha256_origem":"c69e348ff0338111c08d8e64627b723e8277cb115e20404e0501277feaccaa71","registro_original":{"id_fonte":"000832785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177212","numero_registro":"202202317908","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA\nAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA\nOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA\nSÚMULA N. 283/STF E DA SÚMULA N. 284/STF.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a\nindenização por danos morais. Na sentença, julgou-se extinta a ação\nem relação aos ora agravantes, haja vista a ausência de pressuposto\nde constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos,\nverifica-se que a decisão inadmitiu o recurso es pecial com base na\nausência de prequestionamento, na incidência da Súmula n. 283/STF e\nnas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido -  Súmula n.\n284/STF. Entretanto, a parte agravante  deixou de impugnar\nespecificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula n.\n283/STF e às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido -\nSúmula n. 284/STF.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ba6d36ea4d0cc5ce8971239c1d644ec6882f81a9370ae371ebdd43190a517372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}