# Registro público: TJMMG — 20007684520269130005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8516ff31d4c67e71877ebded1d157697e40664bb26fe791178eb1611ee36ad0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-17
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-11** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2026-07-31** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-11T16:49:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-11T16:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-11T16:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-31T13:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-20T12:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-20T10:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-17T20:48:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-17T20:48:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-28T11:59:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-11T16:49:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-10T23:55:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-31T14:04:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-31T13:36:48.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-31T11:16:13.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-20T10:13:45.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15397)
- [Outros processos do assunto TPU 15720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15720)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8516ff31d4c67e71877ebded1d157697e40664bb26fe791178eb1611ee36ad0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-20 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-31 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-31 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-11 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T20:10:13\.678000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260717204853
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8516ff31d4c67e71877ebded1d157697e40664bb26fe791178eb1611ee36ad0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20007953720269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971445/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15397, 15720
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20012174320259130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373410/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 15397, 15720
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- [TJMRS — 00901195620269210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1115690/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 15720
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Gab. Des. Militar Mendes
- [TJMMG — 20007564020269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1954279/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15397, 15720
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMRS — 00702119820269210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553815/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15720
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Auditoria de Passo Fundo
- [STJ — 00004800820258080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597080/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 15397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STM — 70002035720257070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015234/) — classe: Desaforamento de Julgamento; referências coincidentes: 15397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Desaforamento de Julgamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman
- [STM — 70000345220267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917242/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 15397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ea2531dd9f780210c733cf2f42380ced4b7b29bcdecd8aa38ac079a496a675c6
- **SHA-256 do registro documental:** b8516ff31d4c67e71877ebded1d157697e40664bb26fe791178eb1611ee36ad0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 20007684520269130005 no TJMMG está identificado por “Representação Criminal/Notícia de Crime”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8516ff31d4c67e71877ebded1d157697e40664bb26fe791178eb1611ee36ad0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8516ff31d4c67e71877ebded1d157697e40664bb26fe791178eb1611ee36ad0
- **SHA-256 do comentário:** 8925c7dde973323ae92a973227129519ce91e774e448381c98f61e79552729a0