# Registro público: TJPR — 00301005020158160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9ce47e76d3dd2addbf2484b27b41940569389e5815d9de91a130533c9adeaae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Provimento (TPU 237)
> **2021-08-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-06** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-07T12:04:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-04-07T12:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-07T12:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-07T12:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T16:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T16:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-27T19:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T19:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-09T18:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-09-09T21:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-09T21:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-23T17:44:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-04-07T09:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-07T09:30:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-04-16T09:42:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-16T10:37:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-23T18:57:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-26T16:11:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-27T16:31:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-27T16:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-27T18:46:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-27T18:46:13.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-07-27T19:56:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-06T10:13:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-06T10:22:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-09T12:48:08.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-09-17T09:54:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-17T10:19:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-01T10:44:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-18T14:13:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-18T14:13:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9ce47e76d3dd2addbf2484b27b41940569389e5815d9de91a130533c9adeaae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-09 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:31\.973742075Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210407093027
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9ce47e76d3dd2addbf2484b27b41940569389e5815d9de91a130533c9adeaae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00242542520174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778313/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / Gabinete 14
- [TJPR — 00150718920218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767434/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00202758920164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762218/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / Gabinete 14
- [TRF6 — 00154645220174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124759/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / Gabinete 12
- [TRF1 — 00003108120194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / 02ª Governador Valadares
- [TRF1 — 00003103620134013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002617020194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / 05ª - Uberlândia
- [STJ — 00003686120164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532547/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00301005020158160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9ce47e76d3dd2addbf2484b27b41940569389e5815d9de91a130533c9adeaae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f9ce47e76d3dd2addbf2484b27b41940569389e5815d9de91a130533c9adeaae
- **SHA-256 do comentário:** ff51e5570ed6bc144460bd9a50ae9986b1618defafbbbbb0bd2188d7b586b87a