{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1936,"origem":"stj","sha256_origem":"b92ea14bb4831f1661c9cc393434d8a54d92de8d911322856549d74c83737c59","registro_original":{"id_fonte":"000815085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972121","numero_registro":"202103494417","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS\nINTERESSES DA PARTE. INAPLICABILIDADE. LEI 8.666/1993. CONCURSO\nPÚBLICO PARA INGRESSO EM QUADRO FUNCIONAL. SÚMULA 284/STF.\n1. O julgamento contrário aos interesses da parte, com o devido\nenfrentamento da tese, não configura negativa de prestação\njurisdicional.\n2. O concurso de que cuida a Lei 8.666/1993, modalidade licitatória\npara a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico,\nmediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não\nse confunde com o concurso público prévio ao acesso ao quadro\nfuncional estatal. Inaplicabilidade dessa lei. Inteligência da\nSúmula 284/STF.\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\nrecurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bffc45cb18b3dfdade929d2151aeffcc829e11cd09634f64a88f575cfd2a2233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}