# Registro público: TRT3 — 00000470620165030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936022/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936022.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b73a35c6106520eee402c24258917e047e27c3dda5729cc077b46a631d7169c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17 - **Último ato com data válida:** 2018-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-11-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Adicional de Insalubridade | Adicional de Horas Extras | Férias | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-31T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2017-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2017-05-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2017-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-15T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936022.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b73a35c6106520eee402c24258917e047e27c3dda5729cc077b46a631d7169c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-06-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-11-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-05-15 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:11\.992292245Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3b73a35c6106520eee402c24258917e047e27c3dda5729cc077b46a631d7169c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000171520145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10301, 10303, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRF6 — 00389852220144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934448/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10301, 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 02 - [TRF6 — 00053049020164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1918962/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10301, 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 02 - [TRF6 — 00155776520154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1910530/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10301, 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 02 - [TRT3 — 00000174320145030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886751/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 10303, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT3 — 00000466520145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1938109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10303, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJPE — 00000307720148171430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118293/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10301, 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ - [TJRO — 70045230220148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564129/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301, 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230 - **SHA-256 do registro documental:** 3b73a35c6106520eee402c24258917e047e27c3dda5729cc077b46a631d7169c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000470620165030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Multa de 40% do FGTS | Adicional de Insalubridade | Adicional de Horas Extras | Férias | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2018-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3b73a35c6106520eee402c24258917e047e27c3dda5729cc077b46a631d7169c - **SHA-256 do comentário:** 29d25021a092f320f73dff974dca8cee7c0cf7378595d6ed06530bd48e7abc09