# Registro público: STM — 70000703620227000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78b27545753e455f9dd0a16586634da2cea9f24ac29868deffff70c2e652171f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-02-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato | Indignidade para o Oficialato | Incompatibilidade para o Oficialato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T15:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-03-22T14:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-03-22T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-02-22T09:45:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-02-19T12:30:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-02-08T17:22:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-02-08T17:06:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-02-08T17:06:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-03-22T16:36:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-03-22T14:23:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-03-22T13:54:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-03-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-02-22T09:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-02-22T09:46:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-02-19T12:14:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-02-08T17:15:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11315)
- [Outros processos do assunto TPU 11094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11094)
- [Outros processos do assunto TPU 11093](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11093)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indignidade para o Oficialato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Incompatibilidade para o Oficialato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-08 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-19 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-19 trata do assunto oficial «Peculato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Peculato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:11:37\.323000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220208170604
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78b27545753e455f9dd0a16586634da2cea9f24ac29868deffff70c2e652171f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70004598920207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204771/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11093, 11094, 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
- [STM — 70001363120207050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088569/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11093, 11094, 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Auditoria da 7ª CJM
- [TJMSP — 09005958720239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967342/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11093, 11094
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Presidente
- [STM — 70008410920257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464565/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11093, 11094
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [TJMSP — 09005992720239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964957/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11093, 11094
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Presidente
- [TJMSP — 09005637720269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964853/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11093, 11094
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Ricardo Juhas Sanches
- [TJMMG — 20002215420259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807644/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11093
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJRJ — 00173645820158190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082747/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / 6 C�MARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 78b27545753e455f9dd0a16586634da2cea9f24ac29868deffff70c2e652171f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)