# Registro público: TJPR — 00054886120188160105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6a9a15066c808e5d862cc1bf90fa43fbd260869c75fc79e22b095893eda8d0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-12-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T17:56:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-28T17:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-01T16:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-01T16:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-03T16:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-03T16:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-12T10:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-12T10:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-09T10:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-11-09T12:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-09T12:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-14T13:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T04:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-28T15:02:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-28T15:15:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-03-31T11:25:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-31T12:07:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-01T16:25:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-01T16:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-01T18:00:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-01T18:00:44.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-06-03T16:30:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-03T16:38:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-14T01:05:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-12T10:58:19.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-07-12T10:58:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-07-13T11:29:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-23T00:03:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-16T13:40:10.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2020-11-12T15:26:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-20T00:14:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-04T00:50:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-10T14:33:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-14T13:45:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-16T04:03:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-16T04:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T12:35:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-17T12:35:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6a9a15066c808e5d862cc1bf90fa43fbd260869c75fc79e22b095893eda8d0e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-12-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-17 trata do assunto oficial «Irregularidade no atendimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:10:53\.451484187Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200128151552
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6a9a15066c808e5d862cc1bf90fa43fbd260869c75fc79e22b095893eda8d0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00015557620198160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047510/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI
- [TJPR — 00000027320198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758616/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50772926920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308269/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00107517820228160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2046766/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
- [TJSE — 00495364820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306686/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00494674020218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306681/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00490274420218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306669/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJCE — 02255757820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304324/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054886120188160105 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Irregularidade no atendimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6a9a15066c808e5d862cc1bf90fa43fbd260869c75fc79e22b095893eda8d0e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6a9a15066c808e5d862cc1bf90fa43fbd260869c75fc79e22b095893eda8d0e
- **SHA-256 do comentário:** 2e2279bf39ed4187d9fd7fd9f5bd363c8b100ec7abcaa27ebe12be7fe54d9e44