# Registro público: STJ — 00001348419998160052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936282/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5fd4e078a6b9d230fa105a10e0719568efca33428fdb3d8e64049891893d42c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-04
- **Último ato com data válida:** 2025-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-14** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2023-11-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-07T09:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-08-07T12:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-29T16:39:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-08-29T19:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T09:03:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-08-04T04:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-26T18:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-14T19:00:02.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2025-03-18T00:56:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-09T15:23:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-09T15:23:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-14T19:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-17T01:15:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00106893820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00049788520078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016015/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00047565420068190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJDFT — 00106676820138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00209983820088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345098/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00001916020018050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677670/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJSC — 50141658320228240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara de Execução Fiscal Estadual
- [STJ — 00001331220048140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1937929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES