# Registro público: STM — 70000692320257040004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Guido Amin Naves
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24a5506174fb5506925aa654a649b3cf58644fb0d5a50f1efeaa59b6bd02e9a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-15
- **Último ato com data válida:** 2026-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-26** — Pedido de inclusão (TPU 12311)
> **2026-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-01** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-16** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de posto | Dano simples | Fato Atípico | Reparação do Dano | Suspensão Condicional da Pena | Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-26T12:25:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-09-16T18:44:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-09-01T15:07:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-09-01T15:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-08-12T10:27:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-08-10T21:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-06-16T16:34:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-06-16T16:33:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-06-16T16:33:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-06-15T15:56:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-06-15T15:56:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-09-26T12:21:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-06-26T23:55:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-06-16T16:35:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-06-16T16:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-06-16T16:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-06-15T16:42:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11135)
- [Outros processos do assunto TPU 11173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11173)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 11113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11113)
- [Outros processos do assunto TPU 11087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11087)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de posto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reparação do Dano — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Suspensão Condicional da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-16 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-16 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-26 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002157120257070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2040221/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11087, 11113
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Guido Amin Naves
- [STM — 70008357020237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451112/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10641, 11113
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJMMG — 20003503220209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841496/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11135, 11173
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [STM — 70000419620247070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908005/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11087, 11113
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [TJRJ — 00037458819978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015668/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135, 11173
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20007604220249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940585/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11135, 11173
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / 2a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20007145920249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839606/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11087, 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPI — 00001835320188180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913721/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11113
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 24a5506174fb5506925aa654a649b3cf58644fb0d5a50f1efeaa59b6bd02e9a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)