# Registro público: TRF5 — 00130783820234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ee24066da9c4be58fa4f63fb899424e3c64aa5dcb3834b8b2091f1d57f9d6a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-08
- **Último ato com data válida:** 2024-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-11-23** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-11-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-08T08:37:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-10T15:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-10-30T14:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T14:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T14:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T19:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-27T11:10:37.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-11-27T11:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T11:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-19T13:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "erro material", "valor": 29}]}
- 2024-01-26T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-02T00:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-03T10:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-03T10:02:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-05T01:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-08-08T08:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-30T14:50:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-11-23T19:35:32.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-02-05T01:32:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6172](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6172)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-23 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-27 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-19 — Petição; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-10-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-03 no assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05085416820214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366703/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00153632920224058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361858/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6118, 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TJGO — 00199440820178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146233/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF5 — 00346184520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242516/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00186883020178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF4 — 50022106620104047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079779/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJGO — 00133463820178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573428/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMG — 05555338420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência