{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19367,"origem":"stj","sha256_origem":"623a412fca94025542ce6f47df5856744a6217ca13dbaa21f6400ace92db50b1","registro_original":{"id_fonte":"000832796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163455","numero_registro":"202202066641","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nDESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE\nUSO. NICHO PERPÉTUO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA\nADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO\nMORAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS\nPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa aos arts. 489 e\n1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem\njulgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,\nmanifestando-se de forma clara no sentido de que há contrato que\nfundamenta a pretensão autoral, bem como de que não houve desídia da\nparte recorrida.\n2. Outrossim, é inviável a análise da tese defendida no Recurso\nEspecial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos\nautos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão\nrecorrido, especialmente no que se refere à reavaliação do contrato\nfirmado entre as partes e da alegada ocorrência de desídia da parte\nautora. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Ademais, a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra\ntambém no óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a Corte de\norigem, com base nas circunstâncias fáticas do caso e nos Princípios\nda Proporcionalidade e da Razoabilidade, manteve o valor da\nindenização por danos morais arbitrados na sentença, em R$ 8.000,00\n(oito mil reais), que não se apresenta excessivo.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial,\napenas no que se refere à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022\ndo CPC, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b06bda593a1b87a19045eb83e10a37923b1414022a9bd475f1f1eb8d9e861a02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}