{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19370,"origem":"stj","sha256_origem":"8461e90788e58150530d1c03a97cd34cebe30cffc013604b83087c9e9b4ee026","registro_original":{"id_fonte":"000832799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1789251","numero_registro":"201803427992","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS\nJURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO\nIMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE R$ 900,00 REAIS\nDA CONTA-CORRENTE.  LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.\n 1. O STJ reconhece que a revaloração dos critérios jurídicos\nutilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas\ninstâncias ordinárias  não constituiu  reexame  de  provas, sendo\nperfeitamente admitida na via do  Recurso  Especial, afastando-se a\naplicação da Súmula 7 do STJ.\n 2. Houve prequestionamento implícito do art. 833, X, do CPC,\nportanto a sua análise não esbarra no óbice do enunciado da Súmula\n211/STJ.\n 3. A penhora não pode se descurar do disposto no art. 833, X, do\nCPC, uma vez que \"a previsão de impenhorabilidade das aplicações\nfinanceiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é\npresumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou\nfraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as\ncircunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder\nJudiciário\" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de\n16.8.2022).\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"10bcbf22b51f60f96429933c5f5c99656c2308d8f9737c68f8b575e58b37eee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}