{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19376,"origem":"stj","sha256_origem":"37457bc0f3197dfa7b0949d07dd4b73e4b1b3599b2ef8a86114bbcc3db6cc101","registro_original":{"id_fonte":"000832807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179266","numero_registro":"202202353092","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nDA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\n 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do\nrecurso.\n 2. Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da\nSúmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei\nfederal sem particularizar quais dispositivos teriam sido\ncontrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada\ngenericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai,\npor conseguinte, o referido enunciado sumular: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\nnão permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7fa6477cc15100b0bbe9d3fa97f594d912c2f5eaab61ddfb3d580a6cf8e30132","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}