{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19377,"origem":"stj","sha256_origem":"db4c0ce37ebbef4f5535c5be2367db4dd28d9ddeadca7916d3dcd8526222953d","registro_original":{"id_fonte":"000832808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191093","numero_registro":"202202571209","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.\nIMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE\nIMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS\nMÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ.\n 1. \"É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de\nsua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no\npatamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles\ndepositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente\nou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.\" (REsp\n1.340.120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe\n19.12.2014). 2. \"Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia\nde até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel\nmoeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança\npropriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que\na única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado\neventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de\nacordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).\" (REsp\n1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção,\nDJe 29.8.2014).\n 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente\nocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a\nfraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo\nTribunal a quo.\n 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual\nentendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece\nprosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido\nna Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do Recurso Especial pela\ndivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida.\"\n 5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a375ff4148e4b1b5b4e5cf8daef20b8c0698209e7c46d3efc29036b472636fc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}