{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19379,"origem":"stj","sha256_origem":"2d9303df2841cb28c91614d32f0af4047031c954a61af44f63741bb674910844","registro_original":{"id_fonte":"000832810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000566","numero_registro":"202201298319","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE\nPREJUDICIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO\nJULGADO. INVIABILIDADE.\n1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que\nnegou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum do STJ\nque não conheceu do Recurso Especial.\n2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal\nde origem que proveu a Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A\npara reconhecer a prescrição da pretensão autoral (de indenização\npor danos morais e materiais), com extinção do feito, nos termos do\nart. 487, II do CPC.\n3. No caso concreto, a Corte a quo analisou as provas contidas no\nprocesso para concluir pela ausência de prejudicialidade entre os\njuízos cível e criminal, como se infere dos acórdãos proferidos em\nApelação e em Embargos de Declaração.\n4. Dessa maneira, para alterar os fundamentos acima transcritos a\nfim de entender no sentido da existência de tal prejudicialidade, é\nnecessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, precedentes\nespecíficos: AgInt no REsp 1.937.459/SP, Rel. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 26.11.2021; AgInt no AREsp\n1.505.695/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe\n19.12.2019.\n5. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, rejeitou os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"92d5ac342157ec0c2f982dd97a50dc1901b53b81ea3dd35eeec57d2ec23aefac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}