{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1938,"origem":"stj","sha256_origem":"acfb75ca80813a5c5922d6551b7d3bbd4974d80f00b3bd2129b25030b3eadec7","registro_original":{"id_fonte":"000815101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1693753","numero_registro":"202000939770","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE\nVÍCIOS DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE\nEXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA\nDECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR\n(TEMA 69). PRETENDIDA DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA ABRANGÊNCIA DO JULGADO\nDO STF, PARA EFEITO DE AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA\nNAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO\nSOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME,\nNA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA\nDO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nVÍCIOS DE OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL.\nCORREÇÃO. ART. 1.022, III, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS\nINFRINGENTES.\n I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/11/2021.\n II. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que\nconheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer em parte do\nRecurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão\nda improcedência da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, e,\nquanto aos demais dispositivos tidos como contrariados, em face da\ninadmissibilidade do Especial para rever a questão da pretendida\ndelimitação temporal da abrangência do julgamento proferido pelo\nSTF, no RE 574.706/PR, para efeito de afastamento da litispendência\nreconhecida nas instâncias ordinárias, porquanto tal questão restou\ndecidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente\nconstitucional, além de estar o acórdão recorrido, ademais, em\nconsonância com a jurisprudência do STJ.\n III. Inexistindo, no acórdão ora embargado, quaisquer vícios de\nomissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC vigente, os Embargos\nde Declaração, no que concerne à apontada omissão, revelam o\ninconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.\n IV. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição\nde efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material\napontado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO  INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9aa5edc1d81146768ee863ba7f50a57b9015588a287e442b029d578abff1c756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}