{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19381,"origem":"stj","sha256_origem":"094e33fee3c65d3ddeb84027e778d53b5e6ae825cf6f9dc2d7f7315e9006da17","registro_original":{"id_fonte":"000832812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2101472","numero_registro":"202200973599","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.\nIMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: \"Rever o\nentendimento  do Tribunal a quo no que diz respeito à redução do\nquantum indenizatório requer revolvimento do conjunto de fatos e\nprovas dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso\nEspecial ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja Recurso Especial'\".\n2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não\ncaracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado\npara a rediscussão da matéria de mérito.\n4. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, rejeitou os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ea00a6b6a487923f8e3f90385ea62e4c2b46ec79c8c81f480d66f2ab4275dc2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}