{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19382,"origem":"stj","sha256_origem":"dd7e458853f24a86d14d7425d0300984541cd5bfefc6b1e5b6bf4399a6818583","registro_original":{"id_fonte":"000832813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983925","numero_registro":"202200293676","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E  PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n 1. É cediço que, \"na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando\nde premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem\nEmbargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com\nefeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do\nresultado do julgamento for consequência necessária da correção da\npremissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto\nembargado\" (EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021).\n 2. O acórdão embargado equivocou-se ao assumir como premissa que o\nembargante desejava auferir honorários recursais, quando, na\nverdade, o embargante requereu somente que fosse reconhecida a\nsucumbência da parte adversa com a sua condenação em honorários\nadvocatícios.\n 3. Com efeito, foi dado provimento ao Recurso Especial para\ndeclarar a ilegitimidade passiva do ora embargante e excluí-lo do\nfeito. Omitiu-se o juízo ao não condenar o vencido em honorários de\nsucumbência devidos aos procuradores do recorrente, ora embargante,\ncomo determina o art. 85, caput e § 6°, do CPC.\n 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"355c09137f4bbe55278e0546038c4fe8dd7bf34405920ab1b40f49d721ae4109","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}