# Registro público: TJCE — 00104492620248060101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc50e73028e30ba5e799c21100251b912f042e02fb3b03fe2130343e0dfaacef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-12
- **Último ato com data válida:** 2025-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Procedência (TPU 219)
> **2024-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-06T11:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-06T10:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-12T13:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-03T04:32:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-15T00:34:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-11T11:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-30T17:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-13T09:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-12-11T08:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T16:07:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-11T11:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-28T09:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-17T12:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-12T11:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-17T01:10:26.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-07-02T11:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-13T16:15:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-25T10:49:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-24T15:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-07T10:14:27.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-07-04T16:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-19T16:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-04-11T11:34:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-26T19:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-12T11:20:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-10-16T09:23:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11935)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc50e73028e30ba5e799c21100251b912f042e02fb3b03fe2130343e0dfaacef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-11 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:31:38\.345787361Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240612000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc50e73028e30ba5e799c21100251b912f042e02fb3b03fe2130343e0dfaacef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00104865320248060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672259/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJPI — 00002387320148180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888394/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJSE — 00257458420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704000/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJCE — 00103228820248060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327046/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJCE — 00101700520238060124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352998/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES
- [TJSE — 00010434720158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703291/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / MACAMBIRA
- [TJMG — 50010699620228130058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644739/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / Vara Única da comarca de Três Marias
- [TJMG — 50011557620228130249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628817/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / Vara Única da comarca de Eugenópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** de3e89a535a0bc796ae29e0709c8cc251337c243fa7479c7a02d101495147d3b
- **SHA-256 do registro documental:** dc50e73028e30ba5e799c21100251b912f042e02fb3b03fe2130343e0dfaacef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00104492620248060101 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc50e73028e30ba5e799c21100251b912f042e02fb3b03fe2130343e0dfaacef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dc50e73028e30ba5e799c21100251b912f042e02fb3b03fe2130343e0dfaacef
- **SHA-256 do comentário:** 4e6eb62f26e4662138ad14f9a6bf0a5607afdc7cf5babfc7236e7b6c2ad36d55