# Registro público: TRE-CE — 00001232720166060045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ 1 - **Classe:** Recurso Eleitoral - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193837/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193837.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41761938507cf4860329467f57a0b65c4201e7f8efb3ebdf77674f531ac2a5f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-21 - **Último ato com data válida:** 2017-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-28** — Remessa (TPU 123) > **2017-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-11-21** — Remessa (TPU 123) > **2017-11-17** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-11-14** — Publicação (TPU 92) > **2017-11-14** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento | Eleições - 1° Turno | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cabimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-21T16:01:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-06-21T16:04:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-06-21T16:05:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-06T16:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-10-31T18:17:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2017-11-06T14:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-11-08T17:05:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2017-11-21T14:10:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-11-28T16:14:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-11-14T13:38:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-28T14:22:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-06-21T16:04:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-21T16:04:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-06T15:43:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-06T15:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-06T16:23:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-21T15:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-27T13:20:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-31T14:34:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-31T17:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-31T17:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-31T18:07:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-31T18:17:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-06T14:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-06T14:26:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-06T14:26:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2017-11-08T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2017-11-08T18:29:40.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2017-11-09T13:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-09T13:52:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-14T13:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-14T16:35:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-17T09:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-23T16:53:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-23T16:53:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-27T13:01:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-28T17:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-28T17:10:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) - [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642) - [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751) - [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721) - [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718) - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41761938507cf4860329467f57a0b65c4201e7f8efb3ebdf77674f531ac2a5f3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-31 — Redistribuição; sucessão; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-11-08 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2017-11-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.000556529Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-21T16:01:36\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 41761938507cf4860329467f57a0b65c4201e7f8efb3ebdf77674f531ac2a5f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE STF2 - [TSE — 06016729620206160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303330/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE JURISTA 2 - [TSE — 06006224220206130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428887/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE STJ1 - [TRE-RN — 06002712720246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515099/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 42 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00005729820166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220037/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10751, 11721 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SC — 00009774020166240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826535/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11721 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 6 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SE — 06005707720246250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513597/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001232720166060045 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Requerimento | Eleições - 1° Turno | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 41761938507cf4860329467f57a0b65c4201e7f8efb3ebdf77674f531ac2a5f3 - **SHA-256 do comentário:** 881080be00662cfd138cafac9e6b47df9a720c20f7331f079d56f1d499d4d432