{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19384,"origem":"stj","sha256_origem":"c39d7f40f2965b0b97ff51d6e60ca2bd6192da38f163da7e776555682f6f1915","registro_original":{"id_fonte":"000832815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128081","numero_registro":"202201376403","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. In casu, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de\nação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito provocado\npor conduta culposa de agentes públicos que liberaram o tráfego de\nveículos antes dos voluntários que trabalhavam em auxílio a um\nprimeiro acidente de trânsito se retirassem do local.\n2. Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no tocante ao valor\nda indenização por danos morais. O Tribunal local, soberano na\nanálise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela\nredução do montante que considerou exorbitante frente aos casos\nsemelhantes já analisados naquele juízo. Assim, o acolhimento da\npretensão recursal, para majoração do valor da indenização,\ndemandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático\nprobatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora\nagravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1382c675b0cd554330b2a8acad851adea2db496923ba4e154d1f4f8a2b2780bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}