{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19385,"origem":"stj","sha256_origem":"0e1aff1758e75677f8c422f6aae40f51a3b1ec39c9a5081f02f06d0150406d08","registro_original":{"id_fonte":"000832816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145927","numero_registro":"202201729343","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO\nATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,\ncuida-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e\nmateriais decorrentes de omissão do Estado do Amapá ao não fornecer\nequipamento de proteção individual a trabalhador eletricista que\nperdeu a visão do olho esquerdo enquanto prestava serviços em\nunidade de saúde.\n2. Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que ficou\ndevidamente demonstrado o dever de indenizar do ora agravante, ante\na demonstração da omissão pela ausência de fornecimento de\nequipamento de proteção individual. Ocorre que a parte recorrente\nnão impugnou tal fundamento, tendo apenas afirmado a ausência do\nnexo de causalidade. Assim sendo, incide na espécie o óbice da\nSúmula 283/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndecisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o\nrecurso não abrange todos eles.\"\n3. Ainda quanto à tese de ausência de comprovação do nexo causal,\nverifica-se que o Tribunal local reconheceu estarem preenchidos\ntodos os requisitos autorizadores da responsabilidade do recorrente\ncom base no conjunto fático probatório dos autos nas particular\nidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos\ndemanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é\nvedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.\n4. O Tribunal a quo, a partir do conjunto fático-probatório dos\nautos, manteve o valor arbitrado a título de danos morais, estéticos\ne materiais. O ora agravante, por sua vez, busca minoração das\nindenizações, mas a reforma do acórdão recorrido demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é\npossível em sede de recurso especial a teor do óbice da Súmula\n7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be2cdac778017a9fc6aabd35e6437eff7cd42d29a7cd6e281e4b990c05ebaa77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}