# Registro público: TST — 00012267620115150013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a238c69e2be1f591a72bbc6b49b3dcafb3f82e93386c87d9e2dad71de0fd950

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-14
- **Último ato com data válida:** 2015-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2014-12-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-17T17:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-11-25T11:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-05-28T18:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-12-12T14:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-15T12:57:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-29T12:09:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-05T12:47:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-20T14:48:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-10-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-30T10:19:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-30T10:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-30T11:20:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-16T18:50:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-11T16:02:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-13T17:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-11T07:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-12T15:01:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-26T14:27:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-02T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-05-20T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-08-14T00:05:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-02T09:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-05T09:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-05T13:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-11-12T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-03-25T13:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-19T18:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T15:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-04T15:40:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-11T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-03-03T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-10-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a238c69e2be1f591a72bbc6b49b3dcafb3f82e93386c87d9e2dad71de0fd950.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-10-17 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-20 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-05-28 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-02-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-05-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:13:07\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130814000526
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a238c69e2be1f591a72bbc6b49b3dcafb3f82e93386c87d9e2dad71de0fd950

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00116986120165090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916178/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00106970520165030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535776/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT2 — 00006315120135020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00002368120195170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT3 — 00001967620125030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT2 — 00006346020155020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00006263620105020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT3 — 00001982320145030136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012267620115150013 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7a238c69e2be1f591a72bbc6b49b3dcafb3f82e93386c87d9e2dad71de0fd950
- **SHA-256 do comentário:** 4fd10d81b025064e1bfc25134d0aedd3508b3dc00d494a2a5b0144599baa4246