{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19393,"origem":"stj","sha256_origem":"d6686eb96b0e95db8e3b8854842a9d0595ba86993bf3867763d3bfdcec0effcd","registro_original":{"id_fonte":"000832854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150670","numero_registro":"202201816284","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO DO CONSUMO DE MANEIRA\nDEFICIENTE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCESSO\nADMINISTRATIVO.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade\nde processo administrativo e inexistência de débito. O juiz a quo\njulgou improcedentes os pleitos exordiais. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte interpôs recurso\nespecial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo.\nPor não ter sido proferida por colegiado, ensejaria, antes da\ninterposição do recurso especial, o manejo do agravo interno,\nconforme previsto no art. 1.021, caput, do CPC.\nIII - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,\né necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no\nTribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n.\n281 do STF).\nIV - É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição\ndo recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida\npelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt\nnos EDcl no AREsp 1.571.531/SC, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe de 20/5/2020.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e99da7bbbce80275720b6a33eabca1ddf39414b5ed919f4f79f5c3c1b4188abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}