{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19397,"origem":"stj","sha256_origem":"873bc30a0ea6b5d93f0729fdd0d8219d5740c1369c20511906b15c2e4b58bb13","registro_original":{"id_fonte":"000832903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774412","numero_registro":"201802717797","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS\nTRIBUTÁRIOS. DIVERGÊNCIA NA DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTAGEM DA\nDECADÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA\nDE JUROS DE ACORDO COM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE.\nI - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a\ndecisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução\nfiscal.  No acórdão recorrido a exceção foi parcialmente acolhida\npelo Tribunal a quo, que aplicando o art. 173, I, do CTN, observou\nque a contagem da decadência cessou com a inscrição da dívida ativa,\ntendo decaído parcela da dívida. Em seguida foi afastada a\natualização dos créditos tributários pela Lei Estadual 13.918/2019.\nII - A análise da afirmação da Fazenda Pública de que o auto de\ninfração foi lavrado em data que afasta a decadência de parcela da\ndívida, implica no reexame do conjunto probatório o que é vedado no\nâmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STH.\nIII - Sobre a tese da Fazenda Pública de que deveria ser mantida a\naplicação da Lei Estadual 13.918/2009, na incidência dos juros\nmoratórios sobre os créditos tributários, observa-se que a análise\nda tese implica na interpretação de lei local, atraindo o comando da\nsúmula 280/STF, bem assim, na análise da constituição Federal, o que\né indevido no recurso especial, uma vez que a regra foi considerada\ninconstitucional.\nIV - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência\ndo incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção\nparcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes: AgInt no REsp\nn. 1.929.051/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021 e AgInt no REsp n.\n1.850.461/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021.\nV - Agravo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido para\nnão se conhecer do seu recurso especial e Recurso especial do\nContribuinte provido para que o feito retorne ao Tribunal para a\nfixação de honorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo da\nFazendado Estado de São Paulo para não conhecer de seu recurso\nespecial; dar provimento ao recurso de Vó Angelina Consultoria\nEireli, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf5247f8fda97fa615131f2c2c221c40b6a719742252b57bd90974e4d788907a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}