{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19399,"origem":"stj","sha256_origem":"b8c0865d11ae412b0d2c54dadbdd9524652852041de2a7e212c08c921b44f558","registro_original":{"id_fonte":"000832998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1697606","numero_registro":"201702209498","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA EMPRESA DE\nTELEFONIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E\nBONIFICAÇÕES. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DE\nTRIBUTAÇÃO.\n1. O ganho de capital (art. 43, I, do CTN) é em regra aferido a\npartir da diferença entre o custo de aquisição e o valor de\nalienação. Para o caso dos autos, o preço de aquisição corresponde\nao valor pago pela CONTRIBUINTE para a aquisição da participação\nacionária (que não lhe foi entregue) e o preço de alienação\ncorresponde ao valor da participação acionária entregue\nposteriormente pela empresa à CONTRIBUINTE em razão do comando dado\nna ação judicial em que foi vencedora.\n2. O Imposto de Renda deverá incidir sobre essa diferença, se\nhouver, pois ela indica ganho de capital (lucro cessante). Se não\nhouver diferença, a verba é meramente indenizatória (a título de\ndano emergente), pois significa apenas a substituição de um capital\npor outro equivalente de forma tardia. A respeito da incidência do\nimposto de renda sobre lucros cessantes (ainda que para situação\ndiversa - juros de mora) e a não incidência sobre danos emergentes o\nprecedente repetitivo: REsp. n. 1.470.443 / PR, Primeira Seção,\nRel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.08.2021.\n3. Desta forma, a indenização correspondente à variação do preço da\nparticipação acionária e das bonificações são indenizações a título\nde lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser\ntributadas pelo Imposto de Renda, posto que consideradas rendimento\nbruto consoante os arts. 3º, 16 e 19, da Lei n. 7.713/88.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.\n\nSUSTENTAÇÃO ORAL\n\nDr(a). MAYARA GASPAROTO TONIN , pela parte RECORRENTE: JOSÉ CARLOS\nGALLOTTI BLAUTH","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1043390b1154e2346f24b56195606eef9f237996ffc8f85e10ca115b0d9dde42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}