# Registro público: TRF6 — 00038617920174013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab89685504826abcb60f0223c42bf91a1d7ac9f5a9885da2842fdd3804885f4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-24
- **Último ato com data válida:** 2025-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-24T13:34:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-01-27T14:15:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-15T11:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-13T14:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-20T13:41:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-02-23T11:23:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-11T16:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-03T16:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-21T15:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-07T17:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-13T13:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-22T16:28:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-02-19T15:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-11T16:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2025-06-13T13:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2025-08-25T22:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2025-08-26T01:21:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-03T14:44:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-09-10T08:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-27T14:14:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-15T14:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-13T10:39:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-13T10:39:56.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2017-09-13T14:11:56.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-09-13T14:12:05.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-02-20T15:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-20T15:26:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-04-06T18:12:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-23T12:14:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-23T12:15:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-08-10T17:33:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-24T15:27:04.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-02-22T12:07:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-02-22T12:08:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-03-15T17:24:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-18T10:20:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2019-04-01T10:29:37.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-08-04T13:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-04T13:57:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-25 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-03 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2019-03-18 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001627420174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477794/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF1 — 00002451020194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 01ª Patos de Minas
- [TJPI — 00001214520058180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TRF3 — 00093526520064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ab89685504826abcb60f0223c42bf91a1d7ac9f5a9885da2842fdd3804885f4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)