{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19400,"origem":"stj","sha256_origem":"bee9e7906394bed058d31025fbc0ea696887d413e9a24908fc90ecd1a38f5f04","registro_original":{"id_fonte":"000833011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887178","numero_registro":"202101292996","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS\nMORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DO DANO\nMORAL. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a\nrevisão dos valores fixados a título de danos morais somente é\npossível quando exorbitantes ou insignificantes, o que não ocorreu\nna hipótese dos autos. A análise acerca da razoabilidade e da\nproporcionalidade do quantum indenizatório demanda reexame das\nprovas dos autos e, portanto, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. Quanto à interposição pela alínea \"c\", esta Corte tem\nentendimento no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ\nimpede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta\nidentidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do\nacórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base\nna qual o Tribunal de origem deu solução à causa.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a5e64861033dd329aa6a5b4a3180a3964d220e3d48b72cdaa7df224db2ed22b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}