{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19401,"origem":"stj","sha256_origem":"0ff24c94b3235070bf055b24529b5c13165788a7007b66810c6f732f565d0a93","registro_original":{"id_fonte":"000833012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160065","numero_registro":"202202006207","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\nINCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL POR FALHA NO TRANSFORMADOR DE ENERGIA\nELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7/STJ.\nDa leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de\norigem consignou, com base no contexto fático do caso, a procedência\nde inversão do ônus da prova. Logo, rever tal entendimento,\nconforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos\ne provas. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"36b7f2266ef3b57d422a5ccd0ad7805e4fc8ffcf6d3a3e056fd54f326d73e046","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}