{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19402,"origem":"stj","sha256_origem":"86a840270bb11f4a3a5e6226a2f6f2124a99607ee24442a40bc0d5e47f965880","registro_original":{"id_fonte":"000833013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1903628","numero_registro":"202101562539","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. ERRO MATERIAL.\nCORREÇÃO.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\nexistentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos.\n2. Não obstante ter havido erro material com relação ao fundamento\ninatacado, não há  falar em efeitos infringentes porquanto há\njurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, para afastar\no óbice da Súmula n. 83/STJ, cabe ao recorrente indicar julgados\ncontemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na\ndecisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria\npacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não\naconteceu no presente caso. Precedente.\nEmbargos acolhidos sem efeitos modificativos .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"458936bf566318f5900f20b161d71f810f2e8db8117acc2a73646ce8e419a852","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}