# Registro público: TJSC — 09033063120138240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ec456341460b78f2059c7330cdfec546ba5992509381731c10b026c8af3f2c8 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-13 - **Último ato com data válida:** 2020-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-02** — Documento (TPU 581) > **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-23** — Documento (TPU 581) > **2020-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-22** — Documento (TPU 581) > **2020-02-14** — Documento (TPU 581) > **2020-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-04** — Custas (TPU 479) > **2020-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-26T16:40:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-23T06:30:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-05T13:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-03T16:26:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-23T14:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-23T14:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-25T15:04:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-25T14:46:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-21T14:09:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T18:08:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-01T14:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-13T00:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-13T00:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-02T10:18:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-02T10:18:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-23T06:34:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-22T19:35:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T13:31:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-04T13:27:34.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-29T14:26:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-29T14:04:25.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-01-29T14:04:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-05T15:39:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-16T01:44:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-18T01:32:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T11:42:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T11:42:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T11:41:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-08T11:41:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-09-19T17:21:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-19T17:21:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-26T22:28:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-23T21:59:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-21T14:07:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-18T15:43:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-09-22T08:16:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ec456341460b78f2059c7330cdfec546ba5992509381731c10b026c8af3f2c8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-04 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:29:48\.374000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131212142810 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ec456341460b78f2059c7330cdfec546ba5992509381731c10b026c8af3f2c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09033063120138240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4ec456341460b78f2059c7330cdfec546ba5992509381731c10b026c8af3f2c8 - **SHA-256 do comentário:** 1c0af918284c907b266e9813798a435083bfef475db95ee55af77c31a3e21676