# Registro público: TRT3 — 00000467820105030050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a831d0a4f320ee58d72216c2e24fcddf9e6c8718edf95177b8571ed80e95c47 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19 - **Último ato com data válida:** 2018-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-05-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-23** — Documento (TPU 581) > **2012-10-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-09-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2011-09-05** — Documento (TPU 581) > **2011-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2011-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | indenização por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940488.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - indenização por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2011-03-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2011-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2011-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2011-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2011-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2011-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2011-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2011-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2011-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2011-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2011-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2012-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:55\.606427157Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4a831d0a4f320ee58d72216c2e24fcddf9e6c8718edf95177b8571ed80e95c47 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000472420145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT9 — 00000399320265090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3037222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT2 — 00003651120105020491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3792246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Suzano - [TRT3 — 00000459320105030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT3 — 00000476320105030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1942734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT2 — 00002809420105020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT2 — 00001293020105020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT14 — 00001312020245140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO