# Registro público: TJSC — 00014241320148240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194059/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194059.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5ec85ce820b74fa57a461af84b509e7bfc95fe4aadc55bc94a690973acb78e6

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-11
- **Último ato com data válida:** 2020-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fraude processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-19T15:28:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-11-18T17:06:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-11-10T15:28:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-03-11T15:50:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-22T17:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-22T17:30:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-22T17:30:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-22T04:08:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-22T04:08:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-19T04:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-14T05:20:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-14T05:20:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-14T05:20:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-10T20:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-10T17:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-10T17:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-10T17:14:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-10T17:14:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-04-28T12:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-27T16:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-12T07:01:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-12T07:01:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-07T20:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-16T19:51:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-02T15:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-02T15:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-07T16:37:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-12T19:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-10T12:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-07T22:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-25T09:17:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-23T16:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-18T17:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-18T17:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T16:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T16:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T16:47:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-01T15:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T15:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T15:52:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194059.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5ec85ce820b74fa57a461af84b509e7bfc95fe4aadc55bc94a690973acb78e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraude processual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Fraude processual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T02:49:44\.178000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140311000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5ec85ce820b74fa57a461af84b509e7bfc95fe4aadc55bc94a690973acb78e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000203720158044800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA DA COMARCA DE ITAMARATI
- [STJ — 00005645220148160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000224120028160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRS — 00082023420088210160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Judicial - Vera Cruz
- [TJRS — 00023691520158210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª Vara - Jaguarão
- [TJSP — 00299587120028260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 01 CRIMINAL DE PIRACICABA
- [TJMG — 07653355320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288995/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005614020208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273104/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014241320148240012 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Fraude processual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Ca�ador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 146 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5ec85ce820b74fa57a461af84b509e7bfc95fe4aadc55bc94a690973acb78e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5ec85ce820b74fa57a461af84b509e7bfc95fe4aadc55bc94a690973acb78e6
- **SHA-256 do comentário:** 73ccf27ecc1561d2555a6b47ce9ced93e9abaac2ca8178bfbed293db421aa23a