# Registro público: STJ — 538145 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-16 - **Publicação:** 2022-11-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19407/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19407.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25bffcbd8b0b5d7dccffe41ad612852cdce273a099f7f2649a16eaf9cd3b8a9d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão embargado assim consignou, ao decidir a matéria (fls. 805-806, e-STJ): "No caso dos autos, o Agravo em Recurso Especial da recorrente não foi provido, em decisão monocrática às fls. 658-662, e-STJ, sob vários fundamentos, um dos quais a aplicação da Súmula 211 do STJ. Contudo, não se conheceu de seu Agravo Interno, em acórdão às fls. 685-691, e-STJ, sob o único fundamento da aplicação da Súmula 182 do STJ, pois a recorrente não impugnou todos os argumentos da decisão monocrática atacada. Agora, a recorrente apresenta Embargos de Divergência, nos quais afirma a impropriedade de se aplicar a Súmula 211 do STJ, pois entende que esta Corte Superior admite o prequestionamento ficto. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o processamento dos Embargos de Divergência sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula 315 do STJ, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial. Observando as razões do Agravo Interno, contudo, verifica-se que a recorrente não impugnou o referido fundamento, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF (...) Não é admissível o Recurso de Embargos de Divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia, tampouco é admissível com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de Recurso Especial, como é o caso dos autos". - **Item 3 (texto oficial):** Como se observa, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Todas as matérias apontadas como omissas - de que a Súmula 211 do STJ teria sido analisada na decisão colegiada e que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente seus Embargos de Divergência - foram devidamente tratadas da decisão embargada. - **Item 4 (texto oficial):** A alegação de que os Embargos de Divergência merecem conhecimento nos termos do art. 1.043, III, do CPC/15, em razão de cuidar de matéria processual, não prospera, visto que a matéria processual (aplicação ou não da Súmula 211 do STJ) não foi tratada na decisão colegiada. - **Item 5 (texto oficial):** Por fim, vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: REsp 1925155/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/08/2021 e EDcl no AgRg no Ag 1424130/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 09/08/2012. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de Declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. O acórdão embargado assim consignou, ao decidir a matéria (fls. 805-806, e-STJ): "No caso dos autos, o Agravo em Recurso Especial da recorrente não foi provido, em decisão monocrática às fls. 658-662, e-STJ, sob vários fundamentos, um dos quais a aplicação da Súmula 211 do STJ. Contudo, não se conheceu de seu Agravo Interno, em acórdão às fls. 685-691, e-STJ, sob o único fundamento da aplicação da Súmula 182 do STJ, pois a recorrente não impugnou todos os argumentos da decisão monocrática atacada. Agora, a recorrente apresenta Embargos de Divergência, nos quais afirma a impropriedade de se aplicar a Súmula 211 do STJ, pois entende que esta Corte Superior admite o prequestionamento ficto. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o processamento dos Embargos de Divergência sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula 315 do STJ, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial. Observando as razões do Agravo Interno, contudo, verifica-se que a recorrente não impugnou o referido fundamento, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF (...) Não é admissível o Recurso de Embargos de Divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia, tampouco é admissível com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de Recurso Especial, como é o caso dos autos". 3. Como se observa, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Todas as matérias apontadas como omissas - de que a Súmula 211 do STJ teria sido analisada na decisão colegiada e que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente seus Embargos de Divergência - foram devidamente tratadas da decisão embargada. 4. A alegação de que os Embargos de Divergência merecem conhecimento nos termos do art. 1.043, III, do CPC/15, em razão de cuidar de matéria processual, não prospera, visto que a matéria processual (aplicação ou não da Súmula 211 do STJ) não foi tratada na decisão colegiada. 5. Por fim, vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: REsp 1925155/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/08/2021 e EDcl no AgRg no Ag 1424130/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 09/08/2012. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/11/2022 a 16/11/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 25bffcbd8b0b5d7dccffe41ad612852cdce273a099f7f2649a16eaf9cd3b8a9d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 25bffcbd8b0b5d7dccffe41ad612852cdce273a099f7f2649a16eaf9cd3b8a9d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327 - **SHA-256 do registro documental:** 25bffcbd8b0b5d7dccffe41ad612852cdce273a099f7f2649a16eaf9cd3b8a9d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)