# Registro público: TJPR — 00108525820228160045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940927/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940927.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bd1c87c99719831df0bfb8976527776002c3d352ab188432f016121bf39fe3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T17:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-06T17:40:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-06T17:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-06T17:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T15:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-25T17:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-25T17:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-26T12:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T16:38:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-06T16:48:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-06T17:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-17T00:13:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-29T17:40:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-29T17:40:33.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-15T15:03:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-26T00:16:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-25T08:53:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-05T00:28:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-15T18:56:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-26T00:36:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-26T12:49:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-26T12:49:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bd1c87c99719831df0bfb8976527776002c3d352ab188432f016121bf39fe3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-29 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-15 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:53\.410868742Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231006164838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bd1c87c99719831df0bfb8976527776002c3d352ab188432f016121bf39fe3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000012920218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001329320178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509748/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / 5ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJES — 00001343020178080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509340/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / 2ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TJPE — 00000210520228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJMT — 00001522420118110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJES — 00000472420208080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940962/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA
- [TJPR — 00097273520188160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945063/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- [TJPR — 00060161420218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1944525/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 4bd1c87c99719831df0bfb8976527776002c3d352ab188432f016121bf39fe3a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00108525820228160045 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bd1c87c99719831df0bfb8976527776002c3d352ab188432f016121bf39fe3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bd1c87c99719831df0bfb8976527776002c3d352ab188432f016121bf39fe3a
- **SHA-256 do comentário:** 4721aad5a1d4848ee97be6caf6b676be71ea1027da4d1d31a27e93194c27a991