# Registro público: TJCE — 00470341920068060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00112c05232142eea002465ce9f67ab5abffc1e702e32bbe0f380acec7994449

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-25
- **Último ato com data válida:** 2023-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-04** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-10T05:44:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-10-15T09:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-15T03:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-25T11:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-09T14:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-29T15:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-02-27T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-16T13:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-30T08:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-07-19T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-30T13:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-21T04:41:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-30T13:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-09-22T15:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2007-03-07T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-11-28T10:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-22T16:43:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-01T16:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-03T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-01-02T17:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-14T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-10-09T14:28:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-10-18T13:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-27T11:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-12-19T11:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-09-03T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-02-10T17:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-04T19:58:03.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
- 2006-12-27T15:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-29T12:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-03-18T12:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-06T13:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-07T12:08:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-23T14:22:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2007-01-04T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-22T13:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940944.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2007-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:14:50\.736057232Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060725000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00112c05232142eea002465ce9f67ab5abffc1e702e32bbe0f380acec7994449

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 08546988720148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00003636120178172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445795/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001332320194013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJCE — 08546511620148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1970324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01058927220088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAL — 08039967520198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08040129220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00357413920048210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível - Campo Bom


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 00112c05232142eea002465ce9f67ab5abffc1e702e32bbe0f380acec7994449
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)