{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1941,"origem":"stj","sha256_origem":"4a2f390f7edae3ede5c80ecbdbb3cfbc1b63cc03cfa097beecac19c858da5311","registro_original":{"id_fonte":"000815139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1765647","numero_registro":"202002497752","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2021-05-31","data_publicacao":"2021-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO.\n1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a\nanterior Agravo Interno, reconsiderando a decisão, para prover o\nRecurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem a fim de\nque, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se\nmanifeste expressamente acerca da tese jurídica da parte recorrente\nde ausência de oportunidade de se desincumbir do ônus da prova.\n2. Compulsando os autos, verifico que a ação originária desmembrada\nfoi proposta pela Companhia do Metropolitano de São Paulo. A\nSentença de improcedência baseou-se nas \"diversas atividades com\nfinalidade econômica desenvolvidas pela autora (...), conclui-se que\na concessão de benefícios fiscais à autora prejudicaria o princípio\nda livre da concorrência haja vista que os concorrentes do Metrô e\ndos locatários não possuem mesmos privilégios\".\n3. O acórdão, por outro lado, reformou a sentença \"para declarar a\nimunidade tributária da apelante quanto ao IPTU incidente sobre os\nimóveis descritos na inicial, bem como determinar a restituição dos\nvalores indevidamente pagos nos últimos 5 anos anteriores à\npropositura da ação originária desmembrada\".\n4. Os decisum de origem, bem como o Tribunal a quo, se esquivou da\nanálise das provas trazidas aos autos pela autora, ainda na inicial,\nmesmo com a interposição dos Embargos de Declaração, condicionando a\nsolução definitiva da causa a uma nova ação com vistas a comprovar\nos requisitos do art. 14 do CTN.\n5. Mantida a decisão anterior, que deu provimento ao Recurso\nEspecial e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que, em\nnovo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste\nexpressamente acerca da tese jurídica do Município de ausência de\noportunidade de se desincumbir do ônus da prova.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ce1beb445dab6811a38c315e65f8a4baa93b69b8d5c092db7d56e2df555f385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}