# Registro público: TJTO — 00032638620188272716

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1941891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1941891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa941fabab2bd70e959eb1445c5353f4999af123b87de3e4f9865f56575d13e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-24
- **Último ato com data válida:** 2023-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-22** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2023-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-18** — Provisório (TPU 245)
> **2022-03-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-06-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-24T13:33:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-24T13:33:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-24T13:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-27T17:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-10-24T15:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-02-13T11:53:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-14T09:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-16T09:53:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-29T09:41:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-22T13:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-05T14:15:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-22T17:05:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-02-22T17:07:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4346", "nome": "Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis"}}
- 2018-10-24T13:57:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-30T14:44:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-05T17:14:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-02-13T11:53:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-02-27T16:23:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-16T10:20:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-06-29T09:41:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-24T15:00:47.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2022-04-18T15:08:39.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-04-18T15:09:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-22T17:05:37.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa941fabab2bd70e959eb1445c5353f4999af123b87de3e4f9865f56575d13e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-24 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-14 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-16 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-18 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-22 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-22 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-19T03:02:53\.445000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181024133347
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa941fabab2bd70e959eb1445c5353f4999af123b87de3e4f9865f56575d13e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00020277020168272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis
- [TJAP — 00051988820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900087/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJPI — 00002395220178180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJTO — 00034858820178272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952180/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis
- [TJTO — 00007138420198272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis
- [TJPI — 00002386720178180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPI — 00001100620018180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3426711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPB — 00002773620128150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / Vara da Comarca Integrada de Alhandra


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** aa941fabab2bd70e959eb1445c5353f4999af123b87de3e4f9865f56575d13e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032638620188272716 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2023-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aa941fabab2bd70e959eb1445c5353f4999af123b87de3e4f9865f56575d13e2
- **SHA-256 do comentário:** 76f258153d4763fb69e63612c702183bb7dfd25acb4bcd17bc6c224076d2116e