# Registro público: TJSP — 00362607520118260007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE IPIRANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1941895/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1941895.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9268200e4dfab03acd0d03b5345b5bcbd2e3c6b807a21cd3d1a0ba74d34136be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-05
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2019-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-26T13:42:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-26T17:12:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-30T11:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-31T09:46:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-04T17:14:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-06T15:57:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1941895.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9268200e4dfab03acd0d03b5345b5bcbd2e3c6b807a21cd3d1a0ba74d34136be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2012-06-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-06-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-09-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-10-18 — Audiência; preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-10-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-12-04 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-03-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-08-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-07-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-05-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-09-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-04 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:53:52\.118198776Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111003124403
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9268200e4dfab03acd0d03b5345b5bcbd2e3c6b807a21cd3d1a0ba74d34136be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000298720168160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15042711720238260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJPI — 00002643620128180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPB — 00009052820198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJDFT — 00297337420128070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000014220248160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00079642620158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPR — 00000013820208160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00362607520118260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE IPIRANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9268200e4dfab03acd0d03b5345b5bcbd2e3c6b807a21cd3d1a0ba74d34136be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9268200e4dfab03acd0d03b5345b5bcbd2e3c6b807a21cd3d1a0ba74d34136be
- **SHA-256 do comentário:** bee968b0b408a3be6e97ac54bb3e0ef1db2cd87c532e505a87f3f2e1f391a1c1