{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19427,"origem":"stj","sha256_origem":"288d80faa4867e6f1c589eed51cc5fe264ab8d51aa7c793c08b74e136503dd27","registro_original":{"id_fonte":"000831892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"RE nos EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"178378","numero_registro":"202100877692","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nMEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO CONSTE NO RENAME, POSSUI REGISTRO NA\nANVISA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERVENSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 793 DO STF. NÃO OFENSA. JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.\n1. Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de\nsuposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o\nmedicamento pretendido não estaria incorporado à política do SUS.\n2. Verifica-se, entretanto, que o acórdão recorrido proferido em\nAgravo Interno no Conflito de Competência deve ser mantido. Não há\nviolação ao Tema 793/STF, pois o medicamento, embora não se encontre\nna lista Rename, nem seja fornecido no âmbito do Sistema Único de\nSaúde ? SUS, é regularmente registrado na Agência Nacional de\nVigilância Sanitária ? Anvisa.\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica em relação à inexistência de\nobrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo\npassivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que\nnão constem da Rename/SUS ? mas que já estejam registrados na\nAnvisa. A propósito: AgInt no CC n. 176.596/PR, Rel. Min. Francisco\nFalcão, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022, RE nos EDcl no AgInt no CC\nn. 175.234/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de\n15/3/2022, AgInt no RMS n. 67.745/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, DJe de 2/6/2022, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.878.165/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de\n30/3/2022 e AgInt no CC n. 182.159/PR, Rel. Min. Francisco Falcão,\nPrimeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.\n4. Juízo de retratação rejeitado com a manutenção da decisão\nrecorrida, determinando a devolução dos autos à Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou o\njuízo de retratação, com a manutenção da decisão recorrida,\ndeterminando a devolução dos autos à Presidência do Superior\nTribunal de Justiça, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no CC 176596>>-PR,\n         <<RE nos EDcl no AgInt no CC 175234>>-PR,\n         <<AgInt no RMS 67745>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1878165>>-MS,\n         <<AgInt no CC 182159>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/909b160f-be9f-4ba8-9550-a970391f29dd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8a82435947663a4ccc1c34a53bfe750ff96ffd5cfa51e9f9af33f7a99bfa206e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"288d80faa4867e6f1c589eed51cc5fe264ab8d51aa7c793c08b74e136503dd27","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}